VOCÊ SABE QUAIS OS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MEI?
De forma resumida, pode ser MEI quem trabalha por conta própria com faturamento de até 81.000,00/ano (novos valores de 2018). Nesse formato o empreendedor poderá contratar apenas 1 funcionário; não poderá ter participação em outra sociedade e; deverá recolher contribuição mensal que compreende Previdência Social, ICMS e ISS, ficando isento de tributos federais.
Havendo recolhimento previdenciário o MEI terá direito aos seguintes benefícios:
A) Aposentadoria por idade;
B) Auxílio-doença;
C) Aposentadoria por invalidez;
D) Salário-maternidade;
E) Pensão por morte (pago ao dependente);
F) Auxílio reclusão (pago ao dependente).
Que saber mais, veja o material que preparamos para você:
